| Porto Alegre: débitos tributários podem ser parcelados - Decreto permite a munícipes de Porto Alegre obterem parcelamento em até 120 meses de débitos tributários. A adesão ao programa deve ser feita até 31 de março |
| MT: Liberada compensação de créditos por compra de ECF-MFD - Contabilistas já podem solicitar créditos presumidos de contribuintes que adquiriram novo equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) |
| Sai primeira sentença contra o FAP - Julgamento em primeira instância, em Santa Catarina, define como ilegal e inconstitucional a criação do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), que mudou a metodologia de cálculo do Seguro Acidente do Trabalho (SAT). Ainda cabe recurso |
| Contestação do FAP tem regras definidas - Decreto determina prazo de 30 dias para contestação do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) e concede efeito suspensivo a processos que questionam a legalidade do índice. Mudam, ainda, instâncias de julgamento |
| Dacon tem novas regras - Receita Federal altera as normas de apresentação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon). Medida não se aplica a declarações referentes a períodos encerrados até 31 de dezembro passado |
| RJ: Lei facilita pagamento de dívidas ao Estado - Refinanciamento, descontos de multas e juros, além da possibilidade de pagamento com precatórios estão entre as medidas instituídas por programa de recuperação fiscal no Estado do Rio de Janeiro. Objetivo é reduzir dívida ativa. |
| Prazo para declaração de SIMEI termina dia 29 - A Declaração do Simples Nacional do Microempreendedor Individual de 2009 (DASN-SIMEI) deve ser entregue até 29 de janeiro. Documento é requerido para emissão do carnê de 2010 e para pedido de desenquadramento do SIMEI, indisponível eletronicamente este mês |
| Regulamentada prorrogação de licença-maternidade - Abertas as adesões ao programa Empresa Cidadã, que garante licença-maternidade de seis meses. Válida para empresas tributadas pelo lucro real, a opção concede desconto integral no Imposto de Renda. |
| Acordo anistia cobrança de ICMS retroativo - Benefícios de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços concedidos por Rondônia, Pará e Paraná julgados ilegais pelo STF não serão cobrados de empresas. Acordo entre membros do Conselho Nacional de Políticas Fazendárias garantiu anistia e permitiu renovação de convênios |
| Receita altera prazos para certificação digital - Empresas imunes, isentas ou tributadas pelo lucro presumido não precisam entregar DCTF referente aos meses de janeiro, fevereiro e março assinadas digitalmente |
| SP: Estendidas ações de incentivo à indústria - Isenção de ICMS na compra de equipamentos e devolução facilitada de crédito estão entre os estímulos à atividade econômica prorrogados em São Paulo |
| Contribuição assistencial a sindicatos pode ser obrigatória - Projeto de lei aprovado no Senado cria outro encargo sindical obrigatório para todos os trabalhadores |
| Aumenta exigência para crédito tributário de PIS/Cofins - Para solicitar compensação do crédito será obrigatória a apresentação de declaração eletrônica com todas as notas fiscais que geraram o ressarcimento. O objetivo da medida é reduzir a evasão fiscal |
| Dmed é novo instrumento de controle da Receita - Receita anuncia criação de mecanismo contra uso irregular de recibos em declarações do imposto de renda. O documento deverá ser entregue por empresas que prestam serviços de saúde a partir de 2011 |
| Novos valores dos salários mínimo e família - Com aumento real estimado em 6%, novo mínimo vale desde 1º de janeiro. Medida tem reflexos no salário-família |
| E-Lalur tem regras e prazo de entrega definidos - Instituído oficialmente, o documento eletrônico é obrigatório para pessoas jurídicas optantes pelo lucro real |
| Boletim Eletrônico volta a ser publicado no próximo dia 13 - BE não será enviado em 30 de dezembro |
| SC: Perdoadas dívidas de ICMS de até R$ 5 mil - Lei catarinense extingue processos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) inscritos em dívida ativa e oferece desconto para valores superiores a R$ 5 mil. A medida visa descongestionar o Poder Judiciário e a Procuradoria Geral do Estado |
| MT: ICMS menor para empresas do Supersimples - Redução do imposto vale a partir de janeiro de 2010. A queda da alíquota será gradativa até 2013, quando a taxa chegará a 3%, e deve beneficiar cerca de 70 mil empresas do Estado de Mato Grosso |
| Além de feriados, 2010 terá Copa do Mundo e eleições - Festas cívicas e religiosas, futebol e democracia: a agenda do próximo ano é extensa e precisa ser muito bem planejada pelas empresas |
| Definidos sublimites estaduais do Simples para 2010 - Sublimites de ICMS fixados pelos Estados e Distrito Federal para o próximo ano serão os mesmos de 2009 |
| Prorrogado prazo para Controle Fiscal Contábil de Transição - Empresas têm até 18 de dezembro para entregar FCONT. Problemas técnicos teriam gerado adiamento |
| Cálculo de SAT tem prazo para ser contestado - Seguro de Acidente de Trabalho (SAT) pode ter valor alterado por recurso. Decisões não poderão ser questionadas administrativamente |
| SP: Sefaz dificulta parcelamento de ICMS - Norma do fisco paulista reduz prazos, limita número de parcelamentos e amplia valor de parcela |
| MT: Baixa de inscrições estaduais fica mais simples - Secretaria da Fazenda do Mato Grosso suprime etapa de processo de anulação de inscrição estadual, que agora pode ser obtida imediatamente caso não existam pendências fiscais ou irregularidades |
| MA: Ligações de telemarketing podem ser bloqueadas - Lei estadual cria cadastro para bloqueio de ligações com oferta ou publicidade de produtos ou serviços institucionais via ligação telefônica |
| Restituição de IR é alvo de penhora - Em decisão unânime da Terceira Turma, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) cria precedente para penhora de restituição do Imposto de Renda em conta corrente |
| Música ambiente deve recolher taxa do Ecad - A reprodução de música em ambientes comerciais, não importa a finalidade, está inclusa na Lei de Direitos Autorais. O não pagamento da taxa pode acarretar multa |
| Empresas terão de entregar DCTF mensalmente a partir de 2010 - Receita Federal extingue a DCTF semestral, obrigando as empresas a apresentarem a declaração mensal a partir do próximo ano |
| Não incidência de ISS na locação de bens móveis é sumulada - Supremo Tribunal Federal (STF) publica Súmula Vinculante sobre ilegalidade da cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) na a locação de bens móveis |
| Multiplicam-se liminares contra o novo SAT - Milhares de empresas foram beneficiadas por liminares coletivas ou individuais contra o novo cálculo do Seguro Acidente do Trabalho (SAT). A contestação recai sobre o Fator Acidentário de Prevenção (FAP), que estaria ampliando o valor do tributo para mais da metade das empresas do País |
| Comprovantes de rendimentos devem ser entregues até dia 26 - Fontes pagadoras têm até 26 de fevereiro para fornecer a empregados a documentação com informações sobre os rendimentos de 2009 |
| Contribuição de liberais e autônomos vence no fim do mês - Prazo para pagamento da contribuição sindical por profissionais liberais e autônomos termina em 26 de fevereiro. O não recolhimento do tributo pode levar à suspensão da atividade profissional |
| PA: Contribuintes têm mais tempo para entregar EFD - Escrituração Fiscal Digital (EFD) com data prevista para janeiro pode ser entregue até 15 de julho no Pará. Instrução Normativa garante prorrogação excepcional dos arquivos digitais referentes aos meses de janeiro a junho. |
| MS: Prorrogada data para justificativas do Simples - Empresas de Mato Grosso do Sul notificadas pela Receita Federal sobre possibilidade de exclusão do Simples têm agora até 25 de março para regularização. A falta de defesa implica exclusão do regime |
| STF torna ilegal a cobrança do Funrural de frigoríficos - O Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) cobrado sobre comercialização dos produtos agrícolas foi julgado inconstitucional pelo STF. A decisão é definitiva e beneficia os frigoríficos que entraram na Justiça contra a tributação, abrindo precedente para outros processos |
| Disponibilizado programa para declaração do Simples - Micro e pequenas empresas já podem efetivar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) 2010. O documento é elaborado por meio de aplicativo online |
| MEI tem mais prazo para declaração anual - Agora é 31 de março a data limite para entrega da Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-Simei). Primeira parcela de carnê de pagamento 2010 vence em 22 de fevereiro |
| SP: Sefaz dificulta parcelamento de ICMS - Norma do fisco paulista reduz prazos, limita número de parcelamentos e amplia valor de parcela |
| Entrega de documento para salário-família - Termina dia 30 o prazo para entrega dos documentos para manutenção do salário-família |
| CVM permite elaboração de balanços com regras antigas - Empresas poderão apresentar balanços trimestrais de 2010 sem seguir novas regras contábeis |
| Novas mudanças no Refis da crise - Refis da crise tem novas regras para depósitos judiciais e prazos para desistir de ações na justiça |
| Dacon e DCTF entregues até 8 de outubro não sofrerão multa - Receita isenta de multa empresas que apresentaram declarações um dia depois do prazo final de entrega |
| Município do RJ: Lei institui NFS-e - Nota Fiscal de Serviços Eletrônica da cidade do Rio de Janeiro prevê créditos e prêmios ao consumidor |
| SC: Uso de materiais recicláveis gera redução de ICMS - Indústrias catarinenses podem ter desconto de até 75% no ICMS ao utilizarem materiais recicláveis no processo de fabricação |
| Carta sobre negativação de nome sem aviso de recebimento - Súmula do STJ elimina a exigência de aviso de recebimento em notificações sobre inclusão do nome de devedores nos cadastros de inadimplentes |
| Exigência de certificação digital chega ao Lucro Presumido - A partir de 2010, empresas tributadas pelo regime de Lucro Presumido terão de usar certificado digital para apresentar suas declarações à Receita |
| Empreendedor individual não precisa entregar DES - Resolução do Comitê Gestor traz novas regras para empreendedor individual e regulamenta devoluções no Simples |
| SP: Fixação de período para entrega de produtos e serviços - Lei obriga fornecedores de mercadorias e serviços a comunicarem, no ato da venda, a data e o turno em que o consumidor será atendido |
| RJ: Tratamento favorecido às MPEs em compras públicas - Estado do Rio de Janeiro regulamenta tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas em contratações feitas por órgãos da administração pública |
| Sócios por quotas de serviços são isentos de IR - 6ª Região Fiscal da Receita, que corresponde ao Estado de Minas Gerais, volta atrás em decisão e declara que sócios por quotas de serviços são isentos de IR |
| Conselho muda entendimento em favor da Fazenda Nacional - Novo Conselho de Contribuintes altera interpretação sobre prazo para recuperar imposto |
| Novos débitos admitidos no Refis da crise - IN da Receita inclui débitos não constituídos, vencidos até 30 de novembro do ano passado, no parcelamento da Lei nº 11.941/09 |
| Dívida de crédito-prêmio do IPI será parcelada - Empresários poderão parcelar em até 12 vezes as dívidas das compensações indevidas feitas com crédito-prêmio do IPI |
| SP: Portarias prorrogam substituição tributária - Sefaz estende vigência da base de cálculo de substituição tributária para diversos segmentos |
| RJ: Certidão negativa de graça pela internet - Decreto viabiliza a gratuidade de taxa de serviços prestados pela internet |
| Novas súmulas sobre temas tributários - Superior Tribunal de Justiça (STJ) edita dez novas súmulas sobre questões tributárias |
| Horário de verão começa dia 18 - No próximo dia 18, relógios das regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste serão adiantados em uma hora |
| Documento de cobrança tem de informar dados de fornecedor - Lei acrescenta artigo no CDC para determinar que dados sobre fornecedor de produtos ou serviços constem dos documentos de cobrança |
| Previdência divulga percentuais de cálculo e índices do FAP - FAP é divulgado e mais de 90% das empresas terão descontos no SAT |
| Município/SP: grandes empresas deverão reciclar lixo sólido - Coleta, separação e destinação final do lixo passam a ser responsabilidade dos grandes estabelecimentos que o geraram |
| SP: Nota Fiscal Paulista já atinge todas as atividades - Todas as empresas do Estado de São Paulo devem emitir a Nota Fiscal Paulista, independentemente de estarem inseridas na obrigatoriedade da NF-e |
| Governo não desistiu de taxar poupança - Embora tenha deixado de lado a taxação baseada na variação da Selic, governo ainda quer tributar poupança com saldo acima de R$ 50 mil |
| Câmara aprova nova regra para certificação de filantrópicas - Projeto sobre mudanças nas regras de filantropia retornará ao Senado antes de ir à sanção presidencial |
| Medida cautelar sobre ICMS no cálculo da Cofins é prorrogada - 302 - STF prorrogou por 180 dias os processos que discutem a inclusão do ICMS no cálculo da Cofins e definiu novo relator para a ação |
| Novas atividades poderão entrar no MEI - MEI prevê novas ocupações e retira atividades que representam serviços pessoais a pessoas físicas |
| Índices do FAP serão divulgados ainda este mês - Índice que será usado para cálculo do SAT a partir de janeiro será divulgado dia 30 |
| Brasil avança em ranking de competitividade - País repete desempenho do ano passado e sobe mais oito posições em ranking mundial de competitividade de 2009 |
| Fornecimento de EPI precisa ser registrado - Mudança em Norma Regulamentadora determina que empregadores criem registro dos Equipamentos de Proteção Individual fornecidos aos funcionários |
| MTE disciplina registro eletrônico de ponto - Empresas que utilizam registro eletrônico de ponto terão um ano para adequar seu sistema às regras da nova portaria do MTE |
| Crédito-prêmio do IPI é vetado, mas multa pode ser perdoada - Dispositivo sobre crédito-prêmio do IPI é vetado, mas exportadores podem ganhar anistia de multas sobre os valores usados indevidamente |
| Belo Horizonte: NF-e de serviços é adiada - Secretaria Municipal de Finanças de Belo Horizonte prorroga para novembro o prazo para os contribuintes do ISS passarem a emitir a NF-e |
| Norma simplifica atendimento público - Decreto reduz burocracia em atendimento público prestado ao cidadão e dispensa o reconhecimento de firma em documentos produzidos no Brasil |
| Novo prazo para opção por regime de apuração do Simples - Escolha entre os regimes de caixa e de competência por parte das empresas optantes pelo Simples Nacional é antecipada para novembro |
| STF declara crédito-prêmio extinto em 1990 - Com decisão do STF sobre crédito-prêmio do IPI, governo pode vetar dispositivo que estende o benefício até 2002 |
| DIPJ Lucro Real já pode ser entregue - Empresas imunes, isentas e tributadas pelo lucro real têm até 16 de outubro para apresentar DIPJ 2009 |
| Incentivo previdenciário para exportação de TI - Contribuição previdenciária patronal para prestadoras de serviço de TI, TIC e call centers é reduzida por um período de por cinco anos |
| Decreto muda cálculo para auxílio-doença e invalidez - Cálculo do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez passa a seguir a mesma regra aplicada a outros benefícios concedidos pelo INSS |
| STF mantém majoração da COFINS - Contribuintes perdem na tentativa de tornar aumento da Cofins inconstitucional |
| MP reconhece crédito-prêmio do IPI até 2002 - Congresso aprova medida que estende possibilidade de uso do crédito-prêmio do IPI |
| Envio de recibo anual agora é lei - Prestadora de serviço tem de enviar recibo anual de quitação de débitos aos seus consumidores |
| Norma corrige cálculo da substituição tributária do Simples - Resolução do Comitê do Simples muda cálculo para substitutas tributárias do Simples |
| SP: Contribuinte tem de optar por processo em papel no TIT - Com a reforma estrutural feita no TIT paulista, contribuinte tem até setembro para dizer se quer continuar com processo administrativo em papel |
| RJ: Comércio tem de eliminar sacolas descartáveis - Prazo para os estabelecimentos fluminenses recolherem e substituírem sacos e sacolas plásticos descartáveis pelos reutilizáveis varia conforme o porte da empresa |
| Prestadoras de serviço usam nova lei para créditos antigos - Empresas de limpeza e conservação utilizam em casos antigos nova lei que lhes garante direito a crédito de PIS e Cofins no gasto com vale-transporte, vale-refeição e uniforme |
| Fisco regulamenta parcelamento de débitos - PGFN e Receita publicam portaria conjunta disciplinando parcelamento de débitos fiscais |
| SP: Lei define destinação correta de lixo tecnológico - Norma do Estado de São Paulo estabelece como os lixos tecnológicos devem ser descartados |
| Município de Recife: Novas regras para emissão de - Decreto recifense unifica procedimentos para emissão de alvarás e cria quatro modalidades diferentes do documento |
| Município/RJ: Computador adaptado para deficientes visuais - Lei do município do Rio de Janeiro obriga os estabelecimentos que disponibilizam número superior a 10 computadores a adaptar os equipamentos para serem usados por pessoas com deficiência visual |
| Passageiros de transporte rodoviário ganham benefícios - Lei estabelece validade de um ano para bilhetes de transporte rodoviário coletivo e outros benefícios aos passageiros |
| Taxa de rotatividade também influirá no cálculo do FAP - Nova Resolução do Conselho da Previdência cria mais um item para compor o cálculo do FAP, que entrará em vigor em 2010 |
| Empresa tem de pagar benefícios para funcionário no exterior - Nova lei estende regras sobre trabalho no exterior para todas as empresas |
| Inscrição do MEI atrasa, mas exigências continuam diminuindo - Atraso na integração dos sistemas de órgãos federais e estaduais adia a formalização dos Microempreendedores Individuais nos Estados |
| Empresas terão de emitir declaração anual de contas pagas - Senado aprova projeto que obriga prestadores de serviços públicos e privados a entregar recibo de quitação de débitos anualmente aos consumidores |
| Novas medidas do Comitê do Simples - CGSN regulamenta agendamento de opção pelo Simples e promove outras mudanças |
| MEI não precisa declarar Imposto de Renda - Número reduzido de exigências objetiva tornar a legalização mais atrativa do que a informalidade |
| Entrega da DIPJ 2009 é prorrogada para dia 15 - Empresas tributadas pelo lucro presumido, arbitrado ou ambos têm até 15 de julho para apresentar a DIPJ 2009 |
| SP: Isenção de ICMS para investimentos produtivos - Decreto paulista isenta temporariamente 119 setores de ICMS na aquisição de bens para investimento |
| MT: Obrigatoriedade de emissão de NF-e a partir de setembro - Empresas mato-grossenses que tiveram faturamento superior a R$ 1,8 milhões em 2008 devem passar a emitir NF-e a partir de setembro |
| SP e MG fazem acordo tributário para coibir sonegação - São Paulo e Minas Gerais estreitam relações tributárias para evitar guerra fiscal |
| Lei traz alguns benefícios tributários aos contribuintes - Entre os benefícios trazidos pela nova norma está a possibilidade de as empresas que pagam PIS e Cofins recolherem as contribuições apenas pela receita proveniente da venda de bens e serviços |
| Opção pelo Simples Nacional poderá ser feita antecipadamente - Mudanças estudadas pelo CGSN visam dar mais tempo para MPEs se regularizarem e aderir ao Supersimples |
| Município do Rio de Janeiro: Propaganda deve ser traduzida - Anunciantes do Rio de Janeiro devem traduzir publicidades para o português |
| STF não acata ação contra Lei de Falências - ADI contra dispositivos da Lei de Recuperação Judicial é derrubada pelo Supremo |
| Receita valida procuração eletrônica para acesso ao e-CAC - Procurações para acesso a serviços virtuais da Receita não precisam de reconhecimento de firma pelos cartórios |
| Convertida em lei, MP n° 499 tem pontos vetados - Norma sobre novo parcelamento fiscal entra em vigor com veto na taxa de atualização dos juros e outros impedimentos |
| STF limita uso de crédito do IPI alíquota zero ou - Empresas não podem usar crédito de IPI de mercadoria isenta ou alíquota zero nas operações realizadas antes de 1999 |
| STJ isenta férias e 1/3 de IR na rescisão contratual - Entendimento sobre isenção de incidência de IR nas férias e adicional de 1/3 pagos na rescisão contratual será estendido a outros recursos em tramitação no STJ |
| Governo tributará poupança acima de R$ 50 mil - Cobrança de IR de poupança com saldo maior de R$ 50 mil ainda não foi encaminhada ao Congresso |
| Entrega de documento para salário-família - Comprovante de frequência escolar para manutenção do salário-família deve ser entregue até dia 29 |
| Declaração do Simples pode ser entregue até dia 20 - Multas para empresas que não enviaram a DASN até dia 04 serão canceladas |
| PR: Novo mínimo estadual é de R$ 605,52 - Com aumento de 14,9%, mínimo regional do Paraná fica entre R$ 605,52 e R$ 629,65 |
| IR sobre férias vendidas pode ser recebido via retificação - Empresários podem entregar Dirf retificadora para acelerar restituição aos empregados que pagaram IR sobre férias vendidas |
| MTE aumenta multa por atraso na entrega da Rais - Portaria dobra valor do acréscimo na multa por atraso na entrega da Rais |
| Comitê do Simples regulamenta Microempreendedor Individual - Microempreendedor recolherá entre R$ 52,15 e R$ 57,15 mensais |
| SP: Fisco acessará dados bancários sem autorização judicial - Decreto possibilita à Fazenda do Estado de São Paulo solicitar dados bancários de contribuintes sem autorização da Justiça |
| SP: Medidas com incentivos às MPEs - Governo paulista dá incentivo às MPEs e regulamenta tratamento diferenciado nas licitações públicas |
| PE: Microempresas têm de entregar GIM-PE até dia 30 - GIM-PE deve ser preenchida pelas MEs que, no ano passado, optaram pelo Simples Nacional |
| Congresso recebe projetos que mudam cobrança tributária - O novo modelo de cobrança tributária elaborado pelo governo visa diminuição de custos e maior agilidade dos processos na Justiça |
| Receita prorroga apresentação do Sped Fiscal - EFD com dados de janeiro a agosto deve ser entregue até setembro |
| Declaração do Simples deve ser entregue até dia - Empresa que não enviar a DASN até dia 04 fica sujeita à multa |
| SP: Novo mínimo estadual é de R$ 505 - Reajuste do piso salarial paulista começa a valer em maio |
| CMN proíbe bancos de cobrar taxa de boleto - Regra que proíbe instituições financeiras de cobrar taxa de boletos não se aplica a financiamento feito por lojas |
| Devedores terão nome divulgado na internet - Página da PGFN na internet conterá relação de contribuintes inscritos na dívida ativa |
| Decreto regulamenta criação das ZPEs - Após decreto, pedidos de criação de ZPEs serão analisados oficialmente |
| Drawback integrado suspende tributos de exportadoras - Empresas poderão usar regime que suspende IPI em conjunto com o drawback importação e com o drawback verde-amarelo |
| SP: Projeto de reforma no TIT paulista vai à sanção - Deputados paulistas aprovam projeto que promove mudanças na estrutura e funcionamento do Tribunal de Impostos e Taxas |
| Auxílio-doença acidentário cresce 152% em menos de dois anos - Mudanças no Nexo Técnico Previdenciário fizeram concessão de auxílio-doença por acidente de trabalho aumentar 152% |
| Pedido de parcelamento de dívidas deve ser feito até dia 31 - Contribuintes com dívidas de até R$ 10 mil, vencidas até dezembro de 2005, podem solicitar parcelamento |
| Prazo para envio da Rais termina dia 27 - Empregador que não entregar a Rais até sexta-feira (27) fica sujeito à multa |
| Prorrogada entrega da Dacon Semestral - Dacon referente a fatos geradores ocorridos no segundo semestre de 2008 deve ser entregue em outubro |
| Comitê prorroga apresentação da DASN e vencimento do Simples - Entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) é prorrogada para 04 de maio e
recolhimento do Simples passa para o dia 20
|
| Porto Alegre: Cadastro de prestadores de serviços “de fora” - Prestadores de serviço com sede em outros municípios devem se cadastrar para atender empresas de Porto Alegre |
| PA: Cardápio deve conter expressão “se beber, não dirija!” - Cardápios de estabelecimentos comerciais do Pará devem trazer advertência para consumidor não dirigir alcoolizado |
| Medidas padronizadas para o vestuário brasileiro - Adequação à NBR 13.337 da ABNT começa pelas meias e será seguida, na ordem, por roupas infantis, masculinas e femininas |
| Congresso prorroga MP que perdoa dívidas tributárias - MP nº 449 ganha mais 60 dias de vigência |
| Prorrogada entrega da Dacon dos meses de outubro a junho - Dacons referentes a fatos geradores ocorridos de outubro a junho devem ser entregues em agosto |
| SP: Fisco pode protestar devedores filiados à Fiesp - TJSP suspende decisão que impedia fisco de protestar débitos tributários dos associados da Fiesp |
| Nova tabela de contribuições previdenciárias - Segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso contribuem para o INSS com nova alíquota a partir de fevereiro |
| Começa dia 2 prazo para entrega da Declaração do IR 2009 - Receita divulga novidades na declaração do IR 2009 |
| Novos incentivos aos pequenos exportadores - Governo amplia Proex-financiamento e estuda novas medidas para disponibilizar recursos a pequenos exportadores |
| Horário de verão termina domingo - No próximo dia 15, relógios das regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste serão atrasados em uma hora |
| Medidas de apoio às micro, pequenas e médias empresas - BNDES melhora condições de prazos e pagamentos para ajudar empresas de pequeno porte |
| Governo cancela exigência de licença prévia para importação - Dias depois de começar a exigir licença prévia para entrada de importados, governo cede às críticas e cancela medida |
| Novo salário mínimo é de R$ 465 - Valor do salário mínimo foi reajustado em 12% |
| Prorrogado prazo de adesão ao Simples Nacional - Comitê Gestor prorroga para 20 de fevereiro prazo para adesão ao regime simplificado e para 13 de março o recolhimento do Simples de janeiro |
| SP: ICMS devido por substituto tributário é prorrogado - O recolhimento do ICMS de fatos geradores ocorridos até 31/12/08 de algumas mercadorias sujeitas à substituição tributária no Estado de São Paulo foi prorrogado para 27 de fevereiro |
| Empresas já podem apresentar DSPJ-Inativas 2009 - DSPJ – Inativas 2009 deve ser entregue até 31 de março |
| IR sobre abono de férias vendidas pode ser restituído - Empregador deve declarar o abono de férias como rendimento isento para que o trabalhador tenha direito à restituição do IR descontado sobre o valor das férias vendidas |
| Governo volta a exigir licença prévia para importação - Exigência de licença prévia cria dificuldade na importação de alguns produtos |
| Empresas terão mais encargos ao demitir - Contribuição previdenciária incidirá sobre aviso prévio indenizado |
| Mais de 220 mil pedidos de adesão ao Simples Nacional - A partir de 17 de fevereiro a Receita divulgará os resultados das solicitações para ingresso ao Supersimples que apresentaram pendências |
| Município/SP: Isenção de ISS a vários profissionais liberais - Isenção de ISS para autônomos paulistanos não se aplica às cooperativas e sociedades de profissionais, às pessoas jurídicas e aos serviços de registro público, cartorários e notariais |
| Crédito de PIS e Cofins a empresas de limpeza e conservação - Prestadores de serviços de limpeza terão direito a crédito de PIS e Cofins no gasto com vale-transporte, vale-refeição e uniforme |
| Férias vendidas não sofrem incidência de IR - Solução de divergência publicada pela Receita reforça entendimento sobre não incidência de IR em férias vendidas |
| Empresas devem entregar mapa anual de acidentes do trabalho - Vence dia 30 o prazo para empresas obrigadas ao SESMT encaminharem o mapa anual de acidentes trabalhistas ao Ministério do Trabalho |
| Mais empresas estão obrigadas a apresentar a DCTF mensal - Novas regras ampliam prazo de entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) Mensal |
| Novo parcelamento de débitos para MPEs - Empresas interessadas em participar do Supersimples devem aderir ao novo parcelamento de débitos até o próximo dia 30 |
| Comitê Gestor divulga mais cinco novas resoluções - Recolhimento do Simples de dezembro e de janeiro será feito em fevereiro |
| Boletim Eletrônico volta a ser publicado no próximo dia 14 - BE não será enviado em 31 de dezembro |
| SC: Prorrogação de recolhimento de tributos federais - Portaria prorroga prazo para recolhimento de tributos federais de empresas situadas em municípios atingidos pela chuva |
| Proposta cria cadastro positivo de consumidor - Consumidor deverá ser consultado antes de ter seu nome inserido no cadastro positivo |
| Marido de gestante não poderá ser demitido - Proposta que veta a demissão de trabalhador cuja mulher esteja grávida prevê multa equivalente a 18 meses de remuneração do funcionário |
| Novo pacote anticrise do governo visa estimular consumo - Governo altera tabela do IR e reduz IPI de automóveis para estimular o mercado doméstico |
| MP traz parcelamento tributário e outras medidas - Medida Provisória estabelece parcelamento de débitos e perdão a dívidas de até R$ 10 mil com a União, além de instituir regime tributário de transição para nova lei contábil |
| Mudanças no Supersimples entram em vigor em janeiro - Projeto de lei que altera dispositivos do Simples Nacional e cria a figura do Microempreendedor Individual aguarda sanção |
| Receita prorroga prazo de entrega do Dacon - Dacon referente a fatos geradores ocorridos em outubro, novembro e dezembro deve ser entregue em março |
| BA: Mudanças no Regulamento do ICMS do Estado - Decreto com alterações no Regulamento do ICMS da Bahia prevê obrigatoriedade de entrega de arquivo magnético pelas EPPs |
| CGU criará lista de empresas inidôneas - Lançamento do “Cadastro de Empresas Inidôneas" quer evitar multiplicação de fraudes contra o governo |
| Regulamentada restituição de PIS/Cofins retidos na fonte - Contribuintes poderão solicitar restituição ou compensação de valores de PIS e Cofins retidos na fonte com débitos relativos a outros tributos |
| Novo cálculo para tributação de bebidas - Mudança na tributação de bebidas frias prevê faixas de tributação divididas conforme o valor do produto |
| Fraudes contra MPEs e proprietários de domínios na internet - Empresários devem ficar atentos em relação a boleto falso do Simples Nacional e a telegrama enganoso sobre atividade ilícita na internet |
| Comitê Gestor do Simples Nacional divulga novas resoluções - CGSN prorroga recolhimento dos tributos do Supersimples relativos à competência de janeiro e divulga modelo para registro de valores a receber a MPE que adotar o regime de caixa |
| PE: Estado regulamenta acordo de dívidas tributárias - Contribuinte pernambucano poderá negociar, judicial ou extrajudicialmente, débitos tributários |
| MT: Sefaz investiga irregularidade em vendas com cartão - Menos da metade dos contribuintes do ICMS de Mato Grosso declararam transações feitas com cartões de crédito e débito |
| MG: Governo do Estado amplia prazo para pagamento do ICMS - Minas Gerais também tem seu pacote anticrise, com aumento do crédito para o setor produtivo e prorrogação do recolhimento do ICMS |
| Regulamentado registro mercantil digital - DNRC cria regras para registro mercantil digital |
| MP das filantrópicas causa polêmica - Uma das mudanças previstas na MP das filantrópicas é que as entidades assistenciais com atuação em diversos ramos, como saúde e educação, se desmembrem |
| Projeto de lei que modifica Supersimples voltará à Câmara - Com pedido de urgência para sua aprovação, projeto com mudanças no Simples Nacional aguarda votação no plenário do Senado |
| Camex facilita crédito a exportadores brasileiros - Linhas de financiamento também contemplam micro, pequenas e médias empresas exportadoras |
| Governo amplia prazo para recolhimento de tributos - Novas datas de pagamento de tributos valem a partir de dezembro |
| Pagamento de férias - Empregador deve pagar as férias do trabalhador até dois dias antes de iniciar o período de folga |
| Entrega de documento para salário-família - 184 - Documentos para manutenção do salário-família devem ser entregues até o dia 30 |
| Senado adia novamente votação das alterações na Lei Geral - Aprovação do projeto com mudanças na Lei Geral tem de ocorrer ainda este ano para que suas regras possam valer a partir de janeiro de 2009 |
| Câmara aprova MP anticrise - Primeira proposta contra os efeitos da crise internacional aguarda votação do Senado |
| Dia da Consciência Negra não é feriado nacional - Feriado restrito a alguns Estados e municípios exige atenção dos empresários |
| SP: Cadastro permite bloqueio de ligações de telemarketing - Entidades filantrópicas ainda podem fazer telemarketing para arrecadação de recursos |
| Venda com cartão de crédito poderá ter preço diferenciado - Projeto de lei do Senado que permite aos comerciantes cobrarem valor diferenciado na venda com cartão de crédito vai para análise da Câmara |
| Transportadoras recolherão PIS e Cofins com alíquota menor - ADI esclarece que companhias de transporte de fretamento e de turismo devem recolher PIS e Cofins pelo regime cumulativo |
| CNJ cria conta única para penhora on-line - Resolução oferece alternativa para empresas não terem diversas contas bloqueadas em execuções |
| RJ: Empresas excluídas do Supersimples - Portaria determina alguns procedimentos a serem adotados pelas empresas excluídas do Simples Nacional |
| Horário de verão começará em outubro todos os anos - Decreto fixa início e término do horário de verão todos os anos. No próximo dia 19, relógios das regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste serão adiantados em uma hora |
| Mudança no CDC exige adequação em contratos de adesão - Contratos devem ser redigidos com letras em tamanho 12 |
| Exigência de certidão negativa de débito é inconstitucional - STF derruba norma de 1988 por considerá-la sanção política |
| Brasil e Argentina não precisam mais comercializar em dólar - Comércio bilateral entre Brasil e Argentina pode ser feito por meio de suas moedas locais |
| FAP é adiado para 2010 - Previdência considera que o Fator Acidentário de Prevenção (FAP) precisa ser aperfeiçoado antes de entrar em vigor |
| RS: Simples Gaúcho é sancionado - MPEs gaúchas com receita bruta anual de até R$ 240 mil terão isenção de ICMS a partir de outubro |
| Ambiente de negócios do Brasil é um dos piores do mundo - Sistema tributário brasileiro faz País ser o pior em tempo gasto para pagar impostos |
| Office-boys adolescentes não podem transportar dinheiro - Decreto lista os piores trabalhos infantis e determina a proibição de seu exercício por menores de 18 anos |
| Justiça do Trabalho não pode cobrar contribuições ao INSS - Supremo não permite execução de contribuintes do INSS pela Justiça do Trabalho |
| Profissionais liberais têm de recolher Cofins - STF não aplica “modulação” em julgamento sobre cobrança da Cofins de profissionais liberais |
| Drawback reduz custo de exportação a partir de outubro - Regulamentado drawback verde-amarelo |
| Mudanças nas notificações de doença do trabalho - Acidente do trabalho levará em conta nexo técnico profissional, doença equiparada a acidente de trabalho ou nexo epidemiológico previdenciário |
| Divulgada lista de contribuintes obrigados a EFD em janeiro - Mesmo os contribuintes não obrigados à escrituração fiscal digital a partir de janeiro podem escolher esta forma de envio do documento |
| SP: Nota Fiscal Paulista gera mais de R$ 14 mi em multas - Fazenda Paulista autua estabelecimentos que não registraram ou não emitiram a Nota Fiscal Paulista |
| MP pode ser saída para definição de cálculo de insalubridade - Vácuo legal faz Associação propor ao governo a edição de uma Medida Provisória para definir base para cálculo de adicional de insalubridade |
| Estratégia Brasileira de Exportação - Com cinco medidas, Estratégia Brasileira de Exportação prevê aumentar a participação do Brasil no mercado mundial |
| INSS adota critérios mais rígidos para cobrar créditos - Procuradores federais do INSS só poderão desistir de cobrar créditos não-tributários de até R$ 1 mil |
| Parcelamento simplificado de débitos - Dívidas de até R$ 100 mil podem ser negociadas pela internet |
| Comitê Gestor do Simples Nacional divulga novas regras - Entre as novas resoluções, Comitê regulamenta utilização do regime de caixa para MPEs do Supersimples |
| MPEs em dívida com a Fazenda serão excluídas do Supersimples - Após receberem comunicado da Receita Federal, MPEs terão de regularizar as dívidas se não quiserem ser excluídas do Simples |
| PA: Débitos fiscais de até R$ 3,6 mil são perdoados - Decreto paraense extingue alguns débitos de ICM e ICMS inscritos ou não na dívida ativa |
| SC: Programa possibilita consulta de normas pela internet - Contribuinte pode se cadastrar em sistema da fazenda catarinense para consultar interpretação de leis estaduais e acompanhar processos |
| Plano de desburocratização das exportações - Governo planeja reduzir burocracia do comércio exterior com 12 medidas técnicas |
| Ampliação de benefícios do Simples é aprovada na Câmara - Proposta inclui alteração das alíquotas, enquadramento de novas atividades no sistema, tributação específica para o microempreendedor individual, entre outras medidas |
| Licença-maternidade de seis meses é opcional - Empresa que aderir à licença-maternidade de seis meses terá benefícios fiscais |
| Nova lei amplia direitos de estagiário - Projeto sobre estágio profissional só aguarda sanção do Presidente da República |
