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Refinanciamento, descontos de multas e juros, além da possibilidade de pagamento com precatórios estão entre as medidas instituídas por programa de recuperação fiscal no Estado do Rio de Janeiro. Objetivo é reduzir dívida ativa.
A Declaração do Simples Nacional do Microempreendedor Individual de 2009 (DASN-SIMEI) deve ser entregue até 29 de janeiro. Documento é requerido para emissão do carnê de 2010 e para pedido de desenquadramento do SIMEI, indisponível eletronicamente este mês
Abertas as adesões ao programa Empresa Cidadã, que garante licença-maternidade de seis meses. Válida para empresas tributadas pelo lucro real, a opção concede desconto integral no Imposto de Renda
Benefícios de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços concedidos por Rondônia, Pará e Paraná julgados ilegais pelo STF não serão cobrados de empresas. Acordo entre membros do Conselho Nacional de Políticas Fazendárias garantiu anistia e permitiu renovação de convênios
Empresas imunes, isentas ou tributadas pelo lucro presumido não precisam entregar DCTF referente aos meses de janeiro, fevereiro e março assinadas digitalmente
