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Decreto permite a munícipes de Porto Alegre obterem parcelamento em até 120 meses de débitos tributários. A adesão ao programa deve ser feita até 31 de março
Contabilistas já podem solicitar créditos presumidos de contribuintes que adquiriram novo equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF)
Julgamento em primeira instância, em Santa Catarina, define como ilegal e inconstitucional a criação do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), que mudou a metodologia de cálculo do Seguro Acidente do Trabalho (SAT). Ainda cabe recurso
Decreto determina prazo de 30 dias para contestação do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) e concede efeito suspensivo a processos que questionam a legalidade do índice. Mudam, ainda, instâncias de julgamento
Receita Federal altera as normas de apresentação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon). Medida não se aplica a declarações referentes a períodos encerrados até 31 de dezembro passado
