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Resolução define site para emissão de certidão negativa de débitos tributários inscritos na Dívida Ativa paulista
Decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garante a hospital permanência no Simples. De caráter repetitivo, vale para demais casos com mesma tese
Em julgamento apertado, o Supremo Tribunal Federal decide validar cobrança de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de exportações. Outro julgamento considera legal a CPMF das movimentações financeiras na atividade exportadora
Medida estabelece política contra corrupção em comércio exterior e vincula adesão à possibilidade de linhas de crédito do governo para exportadores
Prorrogado, de 26 de agosto para 1º de março do próximo ano, o prazo para implementação do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto (SREP), obrigatório para empresas com mais de dez funcionários e que usam sistema eletrônico de controle de jornada
